Termo de Uso e Contratação

Versão 2026-09-01.2 · Integridade SHA-256: 6e663bdba440713d93b8586965c55304b1db51e0b1a8eb395b8aa79e2c78a720

TERMO DE USO E CONTRATAÇÃO DO AGENTEFECHADOR Versão: 2026-09-01.2 1. FORNECEDOR E ACEITE Este Termo regula o uso da plataforma AgenteFechador, fornecida por AgenteFechador, contato atendimento@agentefechador.com.br. A contratação somente é concluída após aceite eletrônico expresso. Sem aceite não haverá cobrança, liberação de acesso ou prestação do serviço. 2. OBJETO O AgenteFechador oferece software para criação, configuração, treinamento, acompanhamento e operação de agentes de inteligência artificial em canais digitais, conforme o plano e a modalidade escolhidos. Funcionalidades dependentes de terceiros somente estarão disponíveis quando tecnicamente integradas e autorizadas. 3. MODALIDADES No modo Faça você mesmo, o cliente configura e supervisiona seus agentes e responde pelas informações, instruções, materiais, ofertas e decisões inseridas. Na Implantação especializada, a equipe auxilia na configuração, testes e ativação conforme o escopo contratado. Serviços adicionais dependem de proposta própria. 4. PREÇO, RECORRÊNCIA E CANCELAMENTO Os valores, a modalidade e o plano são apresentados imediatamente antes do aceite. No modo Faça você mesmo, a mensalidade é pré-paga: a primeira mensalidade é cobrada no ato da contratação, inicia o primeiro ciclo mensal e o acesso somente é liberado após a confirmação do pagamento. As mensalidades seguintes são cobradas antecipadamente a cada renovação mensal pelo Mercado Pago, até o cancelamento. Na Implantação especializada, a implantação é paga separadamente antes do início dos trabalhos e a primeira mensalidade é cobrada quando o agente estiver pronto para ativação, iniciando então o primeiro ciclo de uso. O cancelamento impede cobranças futuras, sem apagar valores já vencidos, consumo excedente ou obrigações anteriores. Reembolsos e direito de arrependimento observarão a legislação aplicável. 5. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE O cliente declara possuir autorização para utilizar os dados, marcas, documentos, conteúdos, números e contas conectados. Deve revisar as informações fornecidas à IA, manter supervisão humana compatível com o risco da atividade, preservar credenciais e cumprir a legislação, as regras dos canais integrados e os direitos de terceiros. O cliente é responsável por preços, promessas, políticas comerciais e instruções que inserir ou aprovar. 6. USO PROIBIDO É proibido usar a plataforma para fraude, falsidade, discriminação, assédio, ameaça, atividade ilegal, publicidade enganosa, coleta indevida de dados, violação de direitos, envio sem base legal ou consentimento exigível, ou tentativa de contornar proteções. O AgenteFechador poderá bloquear instruções, suspender acessos e preservar registros quando houver risco, abuso ou ordem legal. 7. LIMITES DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL Respostas de IA podem conter imprecisões e não substituem avaliação profissional, decisão humana ou aconselhamento jurídico, médico, financeiro ou técnico. Não há garantia de vendas, conversão, faturamento, disponibilidade ininterrupta ou resultado específico. O cliente deve validar informações sensíveis antes de agir ou transmiti-las a terceiros. 8. SERVIÇOS DE TERCEIROS WhatsApp, Meta, Mercado Pago, OpenAI e demais integrações possuem regras, disponibilidade e decisões próprias. O AgenteFechador não controla bloqueios, alterações, falhas ou indisponibilidades causadas exclusivamente por esses fornecedores, mas adotará medidas razoáveis dentro do escopo contratado. 9. DADOS E PRIVACIDADE Cada parte cumprirá a LGPD conforme seu papel no tratamento. Em regra, o cliente define finalidades e conteúdo das conversas e o AgenteFechador trata dados para executar o serviço, sem prejuízo de situações em que cada parte atue como controladora independente. O cliente deve informar os titulares e manter base legal adequada. Dados serão protegidos por medidas proporcionais e conservados pelo prazo necessário ao serviço, à segurança e ao cumprimento de obrigações. 10. DISPONIBILIDADE, SUPORTE E SUSPENSÃO Manutenções, incidentes e dependências externas podem afetar temporariamente o serviço. O acesso poderá ser suspenso por inadimplência, risco de segurança, uso proibido ou descumprimento deste Termo, com comunicação quando cabível. 11. RESPONSABILIDADE Cada parte responde por seus próprios atos e obrigações. Dentro dos limites legais, o AgenteFechador não responde por decisões tomadas sem revisão humana, conteúdo fornecido ou aprovado pelo cliente, uso contrário a este Termo, perda causada por credenciais do cliente ou falha exclusiva de terceiro. Nada neste Termo exclui responsabilidade que a lei não permita afastar. 12. PROPRIEDADE INTELECTUAL A plataforma, código, identidade e componentes próprios pertencem ao AgenteFechador ou a seus licenciantes. O cliente conserva direitos sobre seus conteúdos e concede autorização limitada para tratá-los durante a prestação do serviço. 13. ALTERAÇÕES E PROVA DO ACEITE Mudanças relevantes serão apresentadas para novo aceite quando necessário. O sistema registra versão, conteúdo, resumo comercial, data, horário, IP e navegador, gerando identificador e hash de integridade. Esses registros constituem evidência da manifestação eletrônica do contratante. 14. CONTATO E LEGISLAÇÃO Solicitações podem ser enviadas para atendimento@agentefechador.com.br. Aplica-se a legislação brasileira, preservados os direitos e o foro legalmente assegurados ao consumidor quando aplicáveis.